Município é condenado a pagar retroativos de adicional de insalubridade

Uma agente comunitária de saúde da Prefeitura de Buritis, a cerca de 300 quilômetros da capital do Estado, conseguiu na Justiça o direito de receber os pagamentos retroativos ao ano de 2005 referentes ao adicional de insalubridade em grau médio, na proporção de 20% do salário mínimo.

Câmara Cível Especial nega seguimento de agravo contra mero expediente

Cessão de área para estacionamento de academia é revertida pelo TJ

Tribunal condena transportadoras por atraso em mudança

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou as transportadoras Granero e Aceros a pagarem R$ 15 mil de indenização à tradutora Maria da Graça Yamashita.

STJ empossa dois novos ministros

PEC que reduz recesso será promulgada nesta terça-feira

Enunciados Aprovados - I jornada de Direito Civil

Conselho da Justiça Federal / Colaboração: Euclides Lopes - Advogado - Rio de Janeiro/RJ.

TJSP Determina restabelecimento de usufruto de imóvel

De acordo com os autos, o imóvel sobre o qual consta registro de usufruto pelo genitor foi locado pelo filho, que passou a receber os valores devidos a título de aluguel.

TJSP nega mandado de segurança que pedia anulação de julgamento virtual

Mandado de segurança não é a via adequada para pleitear a alegada nulidade e manteve a decisão atacada

Intervenção do Estado na propriedade privada.

Desapropriação por interesse social para criação de reserva extrativista. Possibilidade de desapropriação do valor da coberturaflorestal em separado da terra nua.

Usucapião. SFH.

Imóvel arrematado. Ex-mutuário.

Bens alienados fiduciariamente não podem sofrer penhora

TJ decide que herdeiro responde pelos débitos condominiais

Aprovados em concurso público anulado têm direito à defesa, diz 2ª Turma

Título de compra e venda, mesmo sem registro, é hábil para comprovar usucapião

Governo de Rondônia recorre de decisão favorável à intervenção federal

Concluí Inventário e Partilha. Mesmo assim corro risco de perder o imóvel da herança para os outros herdeiros?

Tanto os bens tidos em condomínio (co-propriedade) quanto os bens recebidos por herança (acervo hereditário) não estão imunes aos efeitos da prescrição aquisitiva (usucapião).

Construtora indenizará moradores de casas demolidas sem autorização

Além da indenização por danos morais, os moradores também serão ressarcidos pelos danos materiais.

Justiça suspende efeitos de liminar que determinava devolução de cães a proprietário

Animais permanecerão em ONGs até o julgamento da ação.

Justiça determina usucapião especial coletiva a moradores da comunidade de Paraisópolis

Na sentença, a magistrada afirmou que as alegações trazidas pela municipalidade não apontam nenhum fato capaz de impedir, extinguir ou modificar o direito à usucapião coletiva pelos ocupantes da área na comunidade.